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Dispositivo Total de documentos
PORTARIA 2525
PARECER 1742
DESPACHO 1659
RESOLUÇÃO 1425
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1279
MEDIDA PROVISÓRIA 1160
DECRETO 886
REMESSA "EX-OFFICIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA 646
LEI 574
REMESSA "EX-OFFICIO" 336
SÍNTESE DE PARECERES 245
APELAÇÃO CÍVEL 197
AGRAVO DE INSTRUMENTO 103
PORTARIA NORMATIVA 93
PORTARIA INTERMINISTERIAL 91
DIVERSOS 90
RECURSO ESPECIAL 81
MANDADO DE SEGURANÇA 56
PORTARIA CONJUNTA 46
RESOLUÇÃO NORMATIVA 44
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 42
DECRETO LEGISLATIVO 40
RECURSO ORDINÁRIO 35
INSTRUÇÃO NORMATIVA 30
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 27
REMESSA OFICIAL 26
INDICAÇÃO 26
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 17
EMENDA CONSTITUCIONAL 17
INSTRUÇÃO 15
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 13
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL 12
REMESSA EX-OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL 11
DECRETO-LEI 10
OUTROS DOCUMENTOS 121

Total: ............................... 13720
 
 
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