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Dispositivo Total de documentos
PORTARIA 3225
DESPACHO 2210
RESOLUÇÃO 2081
PARECER 1753
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1279
MEDIDA PROVISÓRIA 1206
DECRETO 1044
LEI 779
REMESSA "EX-OFFICIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA 646
SÍNTESE DE PARECERES 366
REMESSA "EX-OFFICIO" 336
PORTARIA NORMATIVA 201
APELAÇÃO CÍVEL 197
PORTARIA CONJUNTA 155
PORTARIA INTERMINISTERIAL 132
AGRAVO DE INSTRUMENTO 103
DIVERSOS 89
RECURSO ESPECIAL 81
RESOLUÇÃO NORMATIVA 77
DECRETO LEGISLATIVO 64
MANDADO DE SEGURANÇA 56
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 42
INSTRUÇÃO NORMATIVA 41
RECURSO ORDINÁRIO 35
NOTA TÉCNICA 30
EDITAL 27
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 27
INDICAÇÃO 26
REMESSA OFICIAL 26
EMENDA CONSTITUCIONAL 23
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 18
INSTRUÇÃO 15
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL 13
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 13
REMESSA EX-OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL 11
DECRETO-LEI 10
OUTROS DOCUMENTOS 130

Total: ............................... 16567
 
 
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